Campanha da IGT já visou 93 empresas numa semana

Ao fim de sete dias, desde o seu lançamento, com vista a controlar o grau de cumprimento da legalidade laboral nos ramos da mineração e da construção civil, a campanha nacional da Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) já visou um total de 93 estabelecimentos ou empresas, em todo o país, abrangendo o universo de 3.252 trabalhadores, dos quais 3.804 nacionais e 168 de nacionalidades estrangeiras.Do universo de cidadãos de nacionalidades estrangeiras fiscalizados, há a destacar a suspensão, com efeitos imediatos, de 9 trabalhadores, por terem sido em flagrante a exercer actividades laborais sem obedecer as regras estabelecidas pela legislação laboral vigente no país sobre a matéria, ou seja, dos mecanismos para a contratação de mão-de-obra de nacionalidade estrangeira, para além da aplicação de sanções às respectivas empresas contratadoras, nos mesmos termos legais previstos.No terreno, as brigadas inspectivas detectaram 188 infracções à legislação, nomeadamente o emprego ilegal de trabalhadores estrangeiros, a falta de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho, falta de seguro colectivo contra os acidentes de trabalho e doenças profissional, de inscrição no Sistema Nacional de Segurança Social, falta de extintores para combate a incêndios, de meios de protecção individual, assim como a falta de emissão de recibo de pagamento de salários, como comprovativo da sua recepção.Ainda durante a semana, a fiscalização interpelou devedores à segurança social obrigatória, tendo recuperado mais de um milhão de meticais. Quanto a acidentes de trabalho, foram registados e comunicados, no período em alusão, cinco sinistros, na Província de Sofala, mais concretamente nas empresas Cornelder de Moçambique, Cirol-Complexo Industrial Rocha, Lda e Transcom. Lda, todas do ramo de construção civil.A campanha, iniciada a 20 do mês passado e podendo terminar a 22 deste mês de Março, está, entre outras matérias, a verificar a componente de saúde, higiene e segurança no trabalho, envolvendo as Inspecções-Gerais do Trabalho (IGT), dos Recursos Mineirais e Energia, da Saúde e das Obras Pública, Habitação e Rcursos Hídricos, para além dos parceiros sociais, nomeadamente os empregadores, através da CTA, e dos sindicatos, através da OTM-CS e da CONSILMO.Estes ramos de actividade têm vindo a merecer especial atenção, por parte da IGT e de outras inspecções governamentais, tendo em conta a natureza da actividade e a exposição dos seus trabalhadores a riscos de diversificado contexto e tipos, muitas vezes resultando em acidentes que culminam com a incapacitação ou morte dos mesmos. Alguns desses acidentes, às vezes, são evitáveis, bastando o cumprimento rigoroso das medidas de segurança e de higiene estabelecidas, tanto no âmbito da legislação existente, como da própria consciência humana e dos regulamentos internos que são elaborados e reconhecidos pelas autoridades.Recorde-se que, Moçambique, preocupado com as condições de trabalho, aliado com as regras estabelecidas internacionalmente sobre a matéria, já tem actualizada a sua legislação sobre os acidentes de trabalho e doenças profissionais. O actual Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais entrou em vigor em Março de 2014, abrangendo todos os trabalhadores e empresas de diversas áreas de actividade, instrumento descrito pelo Governo e os seus parceiros como sendo preponderante no âmbito da nova dinâmica do mercado, tendo em conta o desajustamento contextual e temporal com que vinha se caracterizando o anterior, ou seja, o Diploma Legislativo, Nº 1706, de 19 de Outubro de 1957.Aprovado pelo Conselho de Ministros, a 18 de Junho de 2013, por Decreto, o actual Regime Jurídico de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais veio resolver, igualmente, a problemática sobre indemnizações em caso de acidente pois, simplificou assim a cessação de pagamento de indemnizações por acidente com base no Regime aprovado em 1957, fixado pelo Diploma nº 1706.O anterior Diploma Legislativo era considerado desajustado da actual conjuntura, do ponto de vista de desenvolvimento das relações jurídico-laborais, quanto à cobertura de acidentes de trabalho e doenças profissionais, visto que, por um lado, propiciava pensões e indemnizações extremamente irrisórias e sem actualizações consentâneas com a situação ou necessidades dos beneficiários. Por outro lado, o mesmo era discriminatório, pois continha expressões inadequadas e ultrapassadas, como facilmente se podia aferir do artigo 67º, ao referir-se aos trabalhadores indígenas.Para além deste factor, a própria Lei do Trabalho em vigor, a Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto, na perspectiva de uma protecção ao trabalhador, já fixa as regras gerais sobre esta matéria e que constituíram base para a elaboração do novo regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais.Os principais objectivos para a revisão desta matéria foram de conformar o regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais à actual Lei do Trabalho, introduzindo novas fórmulas para o cálculo das pensões e indemnizações, bem como a possibilidade da revisão das pensões em resultado do agravamento ou em função da corrosão dos elementos que serviram de base para o seu cálculo.Também foi objectivo preponderante desta revisão, a necessidade de obrigar as entidades empregadoras na adopção de medidas preventivas, formando os seus trabalhadores sobre as normas de prevenção de riscos profissionais, a ausência de desconto no salário do trabalhador para encargos resultantes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, bem como para obrigar as entidades empregadoras a transferirem para as seguradoras os riscos de acidentes e doenças profissionais, o que garante, na íntegra, a assistência ao trabalhador na ocorrência destes.Foi neste âmbito que o novo Diploma determina que o subsídio de funeral passa a ser duas vezes o salário mínimo do sector de actividade na qual a empresa se encontre inserida, as pensões e as indemnizações passam a ser actualizadas periodicamente, sempre que se registar uma variação do salário mínimo nacional decretado pelo Governo, não podendo ser inferior a 60% do salário mínimo nacional aplicável no ramo de actividade a que pertencia o sinistrado, incluindo a responsabilidade da empresa no tratamento hospitalar do trabalhador sinistrado ou com uma doença profissional, isto é, contraída em consequência da sua actividade profissional. Jafar Buana