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  • GOVERNO APROVA A LISTA DE TRABALHOS PERIGOSOS PARA AS CRIASNÇAS

    Na sequência da aprovação, pelo Governo, do Plano de Acção Nacional de Combate das Piores Formas de Trabalho Infantil, o Conselho de Ministros, na sua Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Outubro de 2017, aprovou, a Lista dos Trabalhos Perigosos para as Crianças que abrange doze sectores de actividadesA aprovação desta Lista, enquadra-se na implementação da Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil, ratificada por Moçambique através da Resolução nº 6/ 2003 de 26 de Abril

  • REVISÃO DA LEI DE TRABALHO: - Juristas defendem conexão entre processo disciplinar e processo-crime

    Dez representantes de empresas públicas mostram-se preocupadas com os procedimentos que ditam a abertura de processos disciplinares no âmbito da auscultação pública para a revisão da Lei do Trabalho levado a cabo pelo Ministério do Trabalho Emprego e Segurança Social.  Segundo aqueles representantes a preocupação deriva dos procedimentos que conduzem a instauração de processos disciplinares aos trabalhadores de uma determinada empresa quando cometem uma infracção da qual também pode resultar um processo-crime.

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