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  • Promovendo a Legalidade Laboral

    A Inspecção-geral do Trabalho (IGT) realizou entre os dias 25 e 26 de Outubro corrente o II Conselho Consultivo sob o lema: “Promovendo a Legalidade Laboral”. Na reunião magna da IGT foi lançado o Guião Genérico da Acção Inspectiva, trata-se de um instrumento orientador da actividade inspectiva que traz a caracterização geral das violações e a moldura penal que se deve aplicar em caso de infracção.

  • Governo propõe a ratificação das Normas Internacionais do Trabalho sobre Segurança nas Minas, Inspecção do Trabalho e Trabalho Forçado

    Governo propõe a ratificação das Normas Internacionais do Trabalho  sobre Segurança nas Minas, Inspecção do Trabalho e Trabalho Forçado Sua Excelência a Ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Dra Vitória Dias Diogo, apresentou hoje, 18 de Outubro corrente, em audiência concedida pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República, as propostas para a ratificação da Convenção sobre a Segurança e Saúde nas Minas e os dos protocolos  à Convenção sobre a Inspecção do Trabalho e à Convenção Sobre o Trabalho Forçado, adoptados pela Or

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