Em formato virtual MOÇAMBIQUE PARTICIPA NA REUNIÃO DE MINISTROS DO TRABALHO E ASSUNTOS SOCIAIS DA CPLP

Realizou-se no dia 30 de Março corrente, a Reunião Virtual de Ministros do Trabalho e de Assuntos Sociais da CPLP, sob presidência de Cabo-Verde.

No evento, onde Moçambique fez-se representar pela titular do Sector do Trabalho e Segurança Social, Margarida Adamugy Talapa, teve como pano de fundo o “Combate ao Trabalho Infantil”, uma realidade que afecta a maioria dos países do mundo, com maior incidência os países em desenvolvimento.

 

Na ocasião, a Ministra do Trabalho e Segurança Social, partilhou a experiência do país no âmbito da mitigação do impacto da Pandemia de Covid-19 com destaque para a implementação de medidas fiscais, monetárias e sectoriais visando preservar o equilíbrio entre a saúde e a economia, para a retoma gradual da actividade económica e abrandar a perda de vidas humanas. 

 

Talapa partilhou igualmente a informação segundo a qual, o Governo, através do seu Instituto Nacional de Segurança Social, tem vindo a dar o seu contributo na mitigação do impacto da Pandemia, das quais destacou:

  • A perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes devedores da Segurança Social Obrigatória;
  • O apoio aos trabalhadores por Conta Própria, inscritos na Segurança Social Obrigatória, na produção de máscaras para distribuição gratuita ao público; e
  • A comparticipação numa linha crédito para o financiamento das pequenas e médias empresas afectadas pela Pandemia.  

A nossa Administração do Trabalho tem estado a acompanhar e a monitorar a evolução da situação laboral nas empresas afectadas e a monitorar o cumprimento das medidas de prevenção da Pandemia e do respeito da legalidade laboral onde podemos registar cerca 2.200 comunicações de empresas, que empregam pouco mais 52.000 que trabalhadores, reportam várias medidas de mitigação”, disse.

Entretanto, o Ministério do Trabalho e Segurança Social, registou  mais de 2.100 empresas, com mais de 50.500 trabalhadores que já retomaram as suas actividades.

Importa ainda referir que a Pandemia trouxe novos desafios ao quadro jurídico-laboral em vigor no país, pois algumas abordagens adoptadas no apogeu da suspensão da actividade laboral e nos regimes de trabalho não encontraram respaldo no referido quadro. Estas abordagens vêm sendo captadas no âmbito do processo de revisão da Lei do Trabalho em curso”, sublinhou a Ministra.  

 

De acordo com Talapa, em cumprimento da Declaração e Plano de Acção de Tibar, de 2015, o nosso Governo aprovou o Plano de Acção Nacional para o Combate às Piores Formas do Trabalho Infantil e a Lista dos Trabalhos considerados Perigosos para as Crianças para cuja implementação há a capacitação em matérias de combate ao trabalho infantil, com destaque para o quadro legal sobre os direitos da criança, o guião genérico de divulgação sobre combate às Piores Formas de Trabalho Infantil e a  estratégia de comunicação e divulgação das Piores Formas de Trabalho Infantil.

“No domínio da Accão Social, o Governo aprovou e tem vindo a implementar a Política Nacional da Acção Social e a Estratégia Nacional da Segurança Social Básica (2016-2024) que se propõe a responder a vulnerabilidades que a anterior Estratégia não cobria e abranger a uma meta mais ambiciosa de beneficiários”, vincou.

Estas e outras acções demonstram o comprometimento do Governo no Combate ao Trabalho Infantil e a responsabilidade de implementar o Plano de Acção 2021-2025 para o Combate ao Trabalho Infantil nos Estados-Membros da CPLP.

Refira-se que Moçambique assinou a Convenção sobre Segurança Social com a República Portuguesa, em 2010 e o respectivo Acordo Administrativo, a Convenção Multilateral de Segurança Social, em 2015 e o Acordo Bilateral de Previdência Social com Brasil, em 2017, cuja domesticação já está concluída a primeira e em curso, a última.

Na reunião,  houve espaço para se debater sobre a portabilidade das prestões de Segurança Social, um desiderato que é materizalizado através de uma Convenção Multilateral de Segurança Social, assinado pelos Estados-Membros da CPLP em 2015.

 

 

De recordar que Moçambique vem implementando, desde 2018, o Plano de Acção para ao Trabalho Infantil, um instrumento que articula a intervenção do Governo, parceiros sociais e demais forças vivas da sociedade moçambicana visando erradicar as piores formas de trabalho infantil. DCI