Governo Aprecia o Balanço do Primeiro Ano de Implementação do Plano de Acção Nacional para o Combate às Piores Formas do Trabalho Infantil

Passado um ano após o início da implementação do Plano de Acção para o Combate às Piores Formas do Trabalho Infantil, aprovado pelo Governo a 05 de Setembro de 2017, foi apresentado na sessão do Conselho de Ministros, realizada no dia 28 de Maio de 2019, o informe sobre os progressos alcançados neste âmbito.

O documento apresentado por Sua Excelência Oswaldo Armindo Faquir Petersburgo, destaca entre outros, a assinatura do Memorando de Entendimento entre o MITESS e a Fundação para Eliminação para o Trabalho Infantil no Cultivo do Tabaco, cujo objectivo é apoiar durante um período de 3 anos, a implementação das actividades do Plano de Acção.

Outras acções de destaque incluem a sensibilização de 11 000 pais e encarregados de educação sobre os malefícios das Piores Formas do Trabalho Infantil; o apoio  à 524.215 agregados familiares em situação de vulnerabilidade assistidos através de programas de Protecção Social Básica; a disseminação do serviço gratuito de denúncias de casos de exposição de crianças em trabalhos perigosos e outras violações dos direitos da criança através da Linha de Procuradores; a aprovação da Lista dos Trabalhos Considerados Perigosos para a Criança, através do Decreto 68/2017, de 01 de Dezembro e a formação de 180 agentes da PRM, Migração, Polícia de Fronteira e     Agentes do SERNIC nas Províncias de Nampula e Zambézia com vista a melhorar os mecanismos de controle de entrada e saída de crianças           envolvidas nas PFTI, com particular atenção ao tráfico de menores.