Viciação de vistos de trabalho leva à expulsão de funcionários na Cidade de Maputo

Um esquema fraudulento de emissão de vistos de trabalho a cidadãos de nacionalidade estrangeira foi descoberto na Direcção do Trabalho, Emprego e Segurança Social da Cidade de Maputo, após um trabalho de perícia interna de dados estatísticos e de conformidade processual sobre a contratação de trabalhadores estrangeiros para as empresas da capital do país.Como resultado da investigação que vinha decorrendo, envolvendo a Inspecção-Geral do Trabalho (IGT) e o Governo da Cidade de Maputo, uma funcionária foi expulsa do Aparelho do Estado, na semana passada, após o Tribunal Administrativo ter concluído haver matéria suficiente para o efeito, sobretudo por ter-se comprovado que a funcionária em questão foi a protagonista principal da fraude.Outros dois funcionários envolvidos neste caso disciplinar e visados pelo Tribunal Administrativo, igualmente afectos no Departamento do Trabalho Migratório (DTM), na Direcção do Trabalho, Emprego e Segurança Social da Cidade de Maputo (DTESSCM), foram penalizados com a pena de despromoção, ou seja, com a perda das respectivas categoriais profissionais, durante um ano cada.O “modus-operand” do grupo consistia na viciação das quotas reservadas a trabalhadores estrangeiros nas empresas, violando assim a Lei do Trabalho (Lei nº23/2007, de 1 de Agosto), bem como do Regulamento relativo aos Mecanismos e Procedimentos de Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Conselho de Ministros em 2016.A Lei do Trabalho estabelece que uma empresa com a categoria de “Pequena”, ou seja, que tenha de 1 a 10 trabalhadores no máximo, só pode empregar 10% do total de trabalhadores estrangeiros, ou seja, apenas 1 estrangeiro. Para a média empresa, isto é, que possua de 11 ao máximo de 100 trabalhadores, pode recrutar cidadãos estrangeiros até 8%, enquanto as grandes empresas podem empregar 5% do total. As grandes empresas são aquelas que empregam de 101 trabalhadores em diante.Era no âmbito deste contexto em que aqueles funcionários engendravam a sua acção fraudulenta, em conluio com algumas empresas, aumentando, de forma fictícia, o número de trabalhadores moçambicanos, para permitir a entrada de mais estrangeiros nas empresas, isto é, contornando as quotas percentuais legalmente estabelecidas.No ano passado, outros três funcionários estiveram envolvidos em fraude similar, que culminou com a expulsão de uma técnica superior, um multado e uma outra ainda à espera de julgamento judicial.O Governo da Cidade de Maputo, assim como o Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social MITESS), têm vindo a promover assessorias técnicas e acções de consciencialização e sensibilização nas empresas que recrutam trabalhadores de nacionalidade estrangeira, incluindo em palestras e seminários, sobre a necessidade de cumprimento escrupuloso da legislação laboral em vigor em Moçambique sobre a matéria onde, de forma conjunta, tem-se procurado encontrar um espaço para se esclarecer questões que, de algum modo, têm estado na origem de alegados atropelos à legislação laboral e migratória, por parte dos empregadores e trabalhadores estrangeiros que actuam no mercado da capital do país, e não só.As autoridades laborais da capital do país têm aconselhado os investidores e cidadãos estrangeiros que trabalham nas empresas de Maputo a não pautarem pela pressa excessiva na obtenção dos seus documentos em Moçambique, através de vias obscuras, como são os casos de subornos ao pessoal das instituições competentes, bem como por via de pessoas fora do sistema, mas que lhes apresentam documentos aparentemente originais, enquanto são falsos. Tais práticas têm sido detectadas tanto no sector laboral, como no migratório, com muitos prejuízos para o Estado e para as próprias empresas contratantes de mão-de-obra estrangeira.A DTESSCM tem chamado, igualmente, à atenção ao facto de algumas empresas recorrerem aos chamados intermediários, em detrimento dos seus departamentos de recursos humanos ou escritórios de consultores ou de advogados, como via para a obtenção de documentos. Nada está imposto nesse contexto, contudo, os riscos em algumas situações são maiores, à medida que algumas empresas perdem dinheiro e não conseguem os documentos pretendidos. Ou, noutros casos, quando esses documentos são trazidos, não são autênticos. Neste contexto, há sete processos na DTESSCM a seguirem os trâmites legais, com vista ao seu esclarecimento, em algumas situações com os seus autores em parte incerta, apesar de as empresas já terem entregado o dinheiro para o pagamento das taxas previstas regulamentarmente. O governo encoraja as empresas, os trabalhadores e ao público em geral a continuarem a denunciar casos ilícitos nos processos envolvendo a contratação de mão-de-obra estrangeiro, bem como nas outras prestações de serviços públicos, no âmbito da Administração do Trabalho, ao mesmo tem que se distancia de qualquer vínculo individual entre as empresas e funcionários afectos ao processo de contratação de mão-de-obra estrangeira, fora do regulamentado.