ANTEPROJECTO DA LEI DO TRABALHO HARMONIZADO (versão do dia 11 de Maio de 2018)

Lei nº   /2018, de   deA evolução económica, social e política do país exige a conformação do quadro jurídico-legal que disciplina o trabalho, o emprego e a segurança social.Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 179 da Constituição, a Assembleia da República determina: