REVISÃO DA LEI DE TRABALHO: - Juristas defendem conexão entre processo disciplinar e processo-crime

Dez representantes de empresas públicas mostram-se preocupadas com os procedimentos que ditam a abertura de processos disciplinares no âmbito da auscultação pública para a revisão da Lei do Trabalho levado a cabo pelo Ministério do Trabalho Emprego e Segurança Social.  Segundo aqueles representantes a preocupação deriva dos procedimentos que conduzem a instauração de processos disciplinares aos trabalhadores de uma determinada empresa quando cometem uma infracção da qual também pode resultar um processo-crime. Esta inquietação foi manifestada durante o encontro de auscultação e recolha de contribuições, decorrida esta semana, onde os gestores de recursos humanos e juristas em representação das empresas públicas, defenderam que deve existir uma conexão clara entre o processo disciplinar laboral e o processo-crime. Eles entendem que o processo-crime deve produzir efeitos jurídicos sobre o processo disciplinar, no caso de o processo-crime resultar em sentença condenatória do trabalhador em infracção relacionada com a sua actividade profissional na empresa.Este foi um dos pontos que suscitou maior debate por parte dos representantes das dez empresas públicas no processo de auscultação e contribuições para a Lei de Trabalho em vigor há mais de dez anos e que carece de uma actualização.Ainda no rol das contribuições dadas pelas empresas, participantes nesta sessão, destacam-se as faltas justificadas, contrato de trabalho a prazo certo e licença de nojo.Em relação a licença de nojo e tendo em conta questões sócio-culturais foi sugerido que os cinco (5) dias concedidos pela morte do pai, sejam também concedidos pela morte do sogro, contra os actuais dois dias. As empresas solicitaram igualmente a revisão das condições de celebração de contrato de trabalho a prazo certo, para facilitar a contratação dos trabalhadores pelas empresasAs sessões de auscultações pública que o Ministério do Trabalho Emprego e Segurança Social, leva a cabo, decorrem sob coordenação da direcção Nacional do Trabalho, envolvendo ainda a Inspecção-geral do Trabalho (IGT), Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral (COMAL), Gabinete Jurídico, Gabinete Jurídico do Instituto Nacional de Segurança Social e o Instituto Nacional de Emprego.Participaram no referido encontro representantes da Administração Nacional de Estradas (ANE), Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM), Electricidade de Moçambique (EDM), Fundo de Estradas, FIPAG, IGEPE, MCel, PETROMOC e Telecomunicações de Moçambique (TDM).